Bem Vindo 2015!!!

Os contribuintes, sobretudo as empresas e profissionais liberais, devem ficar atentos para as mudanças fiscais e tributárias previstas para  2015, sejam no âmbito nacional ou local, o ano requer atenção, inclusive dos profissionais contábeis, devido a entrada em vigor, por exemplo, das novas regras do Supersimples e a extinção da declaração do Imposto de Renda pelas empresas, entre outras.

A entrega da Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas (DIPJ), quanto à escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) não serão mais necessários este ano. “Ao invés desses procedimentos, agora as empresas devem apresentar a chamada Escrituração Contábil Fiscal (ECF)” as medidas são previstas pela Instrução Normativa 1.422, de 2013, que prevê a entrada em vigor das normas agora em 2015. “Mas, a primeira entrega da ECF, com dados relativos ao ano passado, deve ser feita até o último dia útil do mês de setembro “, orienta.
A J&A ressalta que a escrituração digital já era uma realidade para as empresas de maior faturamento, “sendo agora aplicada a todas as demais, desde quando exista distribuição de lucro acima do limite legal”, como ressalta. O prazo de entrega da ECF vence dois meses após a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), que deve ser feita até 30 de junho.

Obrigações trabalhistas

Depois de muita prorrogação, deve ser finalmente publicada, agora em 2015, a portaria que vai definir o cronograma de adesão ao Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial. Este, entretanto, só deve entrar em vigor mesmo a partir de 2016. Isto porque, somente seis meses após a portaria, haverá a liberação do ambiente para testes.

Em um ano, é que deve começar  a obrigatoriedade de envio pelas empresas com faturamento igual ou superior a R$ 78 milhões e, em um ano e meio, a entrada das organizações com faturamento igual ou acima de R$ 3,6 milhões.

“2015, portanto, será um ano para as empresas se preparem, com capacitação de pessoal, para essa obrigação, que implica um novo paradigma na relação entre empregados e empregadores em todo o país”. “Com o e-social, as obrigações sociais e informações da folha de pagamento, que antes eram feitas manualmente, serão agora transmitidas digitalmente para a Receita Federal, que terá dados instantâneos, e isto vai gerar um custo para as empresas com preparação de pessoal para cumprir essas novas obrigações”.

Lei Anticorrupção

>As empresas também devem este ano apertar o cerco na exigência, junto aos colaboradores, do cumprimento de programas de compliância (agir de acordo normas e condutas a serem seguidas) para evitar o enquadramento na Lei Anticorrupção, que prevê multa entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões, ou de até 20% sobre o faturamento.

“É um tema que merece atenção especial, pois qualquer conduta tida como irregular do colaborador, em nome ou em favor da empresa, recai em responsabilidade para a instituição, que inclusive fica sujeita a pena de extinção”.

“Com as práticas de compliância, as empresas reduzem os riscos das penas previstas pela Lei nº 12.846/2013, adotando com mais rigor procedimentos voltados para o controle da integridade corporativa, para que a organização não acabe sendo penalizada por atos lesivos praticados por terceiros, sejam funcionários, terceirizados, sócios ou instituições consorciadas”.